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Proposição: PL 140 1996
   
Proponente: Caio Repiso Riela
Situação: Arquivado(a) em 08/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20449.01.00/96-7
Assunto:
 ISENCAO ICMS AGUA
Ementa:
 INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N´ 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACOES.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta